Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Setembro
Nº de despacho de homologação
26229
Número do comunicado
524
Período de inscrição
16/10/2026 A 26/10/2026
Página do Diário Oficial
396
Data da publicação do Diário Oficial
30/09/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
179 KB
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