Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Setembro
Nº de despacho de homologação
26255
Número do comunicado
492
Período de inscrição
17/09/2026 A 17/09/2026
Página do Diário Oficial
345
Data da publicação do Diário Oficial
17/09/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
36 KB
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