Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF: documento orientador 2021

Documento orientador do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, instituído pela Lei Municipal nº 13.991, de 10 de junho de 2005, regido pelos Decretos Municipais nº 46.230, de 23 de agosto de 2005, e nº 47.837, de 31 de outubro de 2006, e pela Portaria SME nº 4.554, de 11 de novembro de 2008, que tem como objetivo garantir maior autonomia às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo por meio da transferência de recursos consignados no orçamento municipal às Associações de Pais e Mestres – APMs e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do CEU – APMSUACs.