Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Março
Nº de despacho de homologação
26017
Número do comunicado
19
Período de inscrição
20/03/2026 A 24/03/2026
Página do Diário Oficial
360
Data da publicação do Diário Oficial
19/03/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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34
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