Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
24053
Número do comunicado
48
Período de inscrição
20/04/2026 A 23/04/2026
Página do Diário Oficial
379
Data da publicação do Diário Oficial
08/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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