Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
2
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
24057
Número do comunicado
67
Período de inscrição
04/05/2026 A 07/05/2026
Página do Diário Oficial
742
Data da publicação do Diário Oficial
30/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
27 KB
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