Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
25028
Número do comunicado
210
Período de inscrição
20/05/2026 A 26/05/2026
Página do Diário Oficial
315
Data da publicação do Diário Oficial
12/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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603
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