Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
25029
Número do comunicado
212
Período de inscrição
26/05/2026 A 29/05/2026
Página do Diário Oficial
316
Data da publicação do Diário Oficial
12/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
31 KB
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618
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