Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
25017
Número do comunicado
290
Período de inscrição
06/07/2026 A 17/07/2026
Página do Diário Oficial
349
Data da publicação do Diário Oficial
02/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
31 KB
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1280
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