Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
25052
Número do comunicado
316
Período de inscrição
30/07/2026
Página do Diário Oficial
365
Data da publicação do Diário Oficial
13/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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