Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Setembro
Nº de despacho de homologação
25149
Nº da proposta de validação
20250350
Número do comunicado
472
Período de inscrição
10/09/2026 a 15/09/2026
Página do Diário Oficial
382
Data da publicação do Diário Oficial
03/09/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
33 KB
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