Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
25018
Número do comunicado
115
Período de inscrição
20/04/2026 A 30/04/2026
Página do Diário Oficial
370
Data da publicação do Diário Oficial
08/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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