Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
2
Nº de despacho de homologação
25018
Número do comunicado
309
Período de inscrição
27/07/2026 A 07/08/2026
Página do Diário Oficial
362
Data da publicação do Diário Oficial
13/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
33 KB
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