Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
25052
Nº da proposta de validação
20250149
Número do comunicado
367
Período de inscrição
24/08/2026 a 26/08/2026
Página do Diário Oficial
323
Data da publicação do Diário Oficial
03/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
31 KB
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