Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26060
Número do comunicado
398
Período de inscrição
22/04/2026 A 22/04/2026
Página do Diário Oficial
331
Data da publicação do Diário Oficial
11/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
37 KB
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