Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
25053
Número do comunicado
187
Período de inscrição
15/05/2026 A 15/05/2026
Página do Diário Oficial
482
Data da publicação do Diário Oficial
04/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
33 KB
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