Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
25053
Número do comunicado
197
Período de inscrição
06/05/2026 A 11/05/2026
Página do Diário Oficial
381
Data da publicação do Diário Oficial
06/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
33 KB
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