Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
25024
Número do comunicado
171
Período de inscrição
04/05/2026 A 06/05/2026
Página do Diário Oficial
420
Data da publicação do Diário Oficial
23/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
27 KB
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1315
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