Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
2
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26095
Número do comunicado
199
Período de inscrição
14/05/2026 A 21/05/2026
Página do Diário Oficial
381
Data da publicação do Diário Oficial
06/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
29 KB
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