Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Setembro
Nº de despacho de homologação
24147
Número do comunicado
134
Período de inscrição
28/09/2026 A 02/10/2026
Página do Diário Oficial
381
Data da publicação do Diário Oficial
11/09/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
27 KB
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