Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
26153
Número do comunicado
320
Período de inscrição
27/07/2026
Página do Diário Oficial
366
Data da publicação do Diário Oficial
13/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
37 KB
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