Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
2
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26108
Período de inscrição
08/05/2026 A 14/05/2026
Página do Diário Oficial
23
Data da publicação do Diário Oficial
07/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
35 KB
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