Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Junho
Nº de despacho de homologação
25027
Número do comunicado
262
Período de inscrição
01/07/2026 A 01/07/2026
Página do Diário Oficial
385
Data da publicação do Diário Oficial
17/06/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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