Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
25027
Número do comunicado
410
Período de inscrição
01/09/2026 A 04/09/2026
Página do Diário Oficial
335
Data da publicação do Diário Oficial
11/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
26 KB
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985
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