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O presente Manual tem como objetivo fornecer subsídios práticos relativos aos procedimentos contidos na Portaria SME nº 4.548/2017, nos termos da Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, que estabeleceu novo regime jurídico e alterou os procedimentos gerais e obrigatórios para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e do Decreto Municipal nº 57.575/2016.
