Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
26140
Número do comunicado
72
Período de inscrição
22/07/2026 A 02/08/2026
Página do Diário Oficial
351
Data da publicação do Diário Oficial
02/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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