PROPOSTA FORMATIVA HOMOLOGADA PELA SME.
								 
								
									
										
																										
																													
																Qt. de Páginas
																1															
																													
																Mês de publicação
																Fevereiro															
																													
																													
																													
																																												
																													
																Nº de despacho de homologação
																23277															
																													
																Número do comunicado
																13															
																																												
																													
																Página do Diário Oficial
																170															
																													
																Data da publicação do Diário Oficial
																19/02/2024															
																													
																Tipo
																pdf
															
																													
																Tamanho do documento
																125 KB															
																													
																Número de visualizações
																203
															
																													
																Número de downloads
																106