Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Março
Nº de despacho de homologação
26033
Número do comunicado
88
Período de inscrição
23/03/2026 A 06/04/2026
Página do Diário Oficial
361
Data da publicação do Diário Oficial
19/03/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
25 KB
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50
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