Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
2
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
25164
Número do comunicado
172
Período de inscrição
01/05/2026 A 12/05/2026
Página do Diário Oficial
420
Data da publicação do Diário Oficial
23/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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