Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26066
Número do comunicado
230
Período de inscrição
01/06/2026 A 09/06/2026
Página do Diário Oficial
306
Data da publicação do Diário Oficial
27/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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82
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