Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Junho
Nº de despacho de homologação
26132
Número do comunicado
251
Período de inscrição
18/06/2026 A 21/06/2026
Página do Diário Oficial
336
Data da publicação do Diário Oficial
03/06/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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168
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