Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Junho
Nº de despacho de homologação
26135
Número do comunicado
264
Período de inscrição
05/07/2026 A 07/07/2026
Página do Diário Oficial
386
Data da publicação do Diário Oficial
17/06/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
28 KB
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