Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
2
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
26158
Nº da proposta de validação
20260276
Número do comunicado
351
Período de inscrição
03/08/2026 a 07/08/2026
Página do Diário Oficial
283
Data da publicação do Diário Oficial
27/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
24 KB
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