Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
25015
Nº da proposta de validação
20250099
Número do comunicado
359
Período de inscrição
11/08/2026 a 13/08/2026
Página do Diário Oficial
314
Data da publicação do Diário Oficial
31/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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22
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