Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26201
Número do comunicado
401
Período de inscrição
01/09/2026 A 03/09/2026
Página do Diário Oficial
332
Data da publicação do Diário Oficial
11/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
25 KB
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