Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26188
Número do comunicado
440
Período de inscrição
14/09/2026 A 14/09/2026
Página do Diário Oficial
372
Data da publicação do Diário Oficial
18/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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