Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26230
Número do comunicado
449
Período de inscrição
26/08/2026 a 09/09/2026
Página do Diário Oficial
342
Data da publicação do Diário Oficial
24/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
28 KB
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35
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