Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26220
Número do comunicado
188
Período de inscrição
01/09/2026 a 11/09/2026
Página do Diário Oficial
343
Data da publicação do Diário Oficial
24/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
29 KB
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108
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