Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
2
Mês de publicação
Setembro
Nº de despacho de homologação
26244
Número do comunicado
103
Período de inscrição
09/09/2026 a 14/09/2026
Página do Diário Oficial
384
Data da publicação do Diário Oficial
03/09/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
26 KB
Número de visualizações
71
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