Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
26092
Número do comunicado
49
Período de inscrição
29/07/2026
Página do Diário Oficial
368
Data da publicação do Diário Oficial
13/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
35 KB
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