Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
26054
Número do comunicado
52
Período de inscrição
13/04/2026 A 26/04/2026
Página do Diário Oficial
380
Data da publicação do Diário Oficial
08/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
29 KB
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