Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
26031
Número do comunicado
20
Período de inscrição
11/05/2026 A 22/05/2026
Página do Diário Oficial
421
Data da publicação do Diário Oficial
23/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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79
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