Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Setembro
Nº de despacho de homologação
26245
Número do comunicado
197
Período de inscrição
14/09/2026 a 21/09/2026
Página do Diário Oficial
384
Data da publicação do Diário Oficial
03/09/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
31 KB
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