Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26227
Número do comunicado
72
Período de inscrição
03/09/2026 a 08/09/2026
Página do Diário Oficial
343
Data da publicação do Diário Oficial
24/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
34 KB
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