Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
3
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
24218
Número do comunicado
461
Período de inscrição
08/09/2026 a 11/09/2026
Página do Diário Oficial
279
Data da publicação do Diário Oficial
26/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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