Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
4
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
26064
Número do comunicado
44
Período de inscrição
10/08/2026 a 19/08/2026
Página do Diário Oficial
285
Data da publicação do Diário Oficial
21/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
39 KB
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63
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