Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26187
Número do comunicado
384
Período de inscrição
01/09/2026 A 08/09/2026
Página do Diário Oficial
360
Data da publicação do Diário Oficial
10/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
35 KB
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