Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26115
Número do comunicado
215
Período de inscrição
25/05/2026 A 29/05/2026
Página do Diário Oficial
317
Data da publicação do Diário Oficial
12/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
26 KB
Número de visualizações
464
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