Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26219
Número do comunicado
434
Período de inscrição
08/09/2026 A 11/09/2026
Página do Diário Oficial
369
Data da publicação do Diário Oficial
18/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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