Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
25013
Número do comunicado
245
Período de inscrição
06/08/2026 A 25/08/2026
Página do Diário Oficial
285
Data da publicação do Diário Oficial
21/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
29 KB
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